AREsp 2533209 - DECISAO

AREsp 2533209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: METALURGICA PRESSMATIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

METALURGICA PRESSMATIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 maioração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.