AREsp 2534656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, insuficiente) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado as falhas no prazo legal, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do recurso
  3. 3 sanção de deserção do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, insuficiente) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado as falhas no prazo legal, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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