AREsp 2495368 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incorrendo em deficiência de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Limitação ao exame de questões que demandam reexame de prova pela incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Preclusão do aproveitamento de dispositivos da Constituição Federal como fundamento de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incorrendo em deficiência de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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