AREsp 2557773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: WALTER APARECIDO GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Transição CPC 1973/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Transição CPC 1973/2015

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Parties

WALTER APARECIDO GUIMARAES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso extraordinário/especial
  3. 3 definição dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.