AREsp 2567033 - DECISAO

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Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ZILDA RICARDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ZILDA RICARDO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.