AREsp 2540750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para complementar o preparo após intimação para regularização, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo impossibilitado o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: PARQUE TURMALINA REOBOTE SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARQUE TURMALINA REOBOTE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
2 exigência de guia e comprovante de recolhimento no STJ
3 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Publique-se.