AREsp 2549936 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido decidido por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS CHAGAS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição De Recursos Ordinários, Juízo Colegiado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Interposição De Recursos Ordinários Juízo Colegiado Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MATEUS CHAGAS MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido decidido por órgão colegiado do tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se