AREsp 2520290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários recursais, estes não são devidos na ausência de prévia fixação de verba honorária e sua majoração pelo §11 do art.85 exige o não conhecimento ou improvimento integral do recurso (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253, I
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários recursais, estes não são devidos na ausência de prévia fixação de verba honorária e sua majoração pelo §11 do art.85 exige o não conhecimento ou improvimento integral do recurso (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.