REsp 2125058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.

Parties: Recorrente: MARIA DE FATIMA SOUZA CESAR DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUZA CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 critério temporal para requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.