AREsp 2489647 - DECISAO

AREsp 2489647 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; por conseguinte, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ANCAR NORDESTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: ANCAR NORDESTE ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ANCAR NORDESTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ANCAR NORDESTE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; por conseguinte, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.