AREsp 2555009 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não regularizado e deserção
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se