EAREsp 2555625 - DECISAO

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Constatada a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, bem como o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro e a impossibilidade de regularização por preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: DENIS DA ROCHA HOFF; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Intimação
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Intimação

Case Brief

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Parties

DENIS DA ROCHA HOFF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 descumprimento da exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, bem como o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro e a impossibilidade de regularização por preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.