AREsp 2559038 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por ter decorrido o prazo para regularização (preclusão temporal), a irregularidade da representação não foi sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por ter decorrido o prazo para regularização (preclusão temporal), a irregularidade da representação não foi sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.