REsp 2124127 - DECISAO

REsp 2124127 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil; a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO AUGUSTO CAVALARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TIAGO AUGUSTO CAVALARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/juntada de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil; a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...