AREsp 2568615 - DECISAO

AREsp 2568615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento colegiado dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento colegiado dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.