AREsp 2556470 - DECISAO

AREsp 2556470 - DECISAO

O agravo não é admissível porque o agravante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e ao não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: J.T.K (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Ao STJ
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

J.T.K (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível porque o agravante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e ao não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.