AREsp 2543150 - DECISAO

AREsp 2543150 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CABEC - CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA BEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CABEC - CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA BEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.