AREsp 2569759 - DECISAO

AREsp 2569759 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art.85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e momento de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.