AREsp 2511115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por perda superveniente do objeto, não conhecer do recurso especial, cabendo o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IURY LEITE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Perda Do Objeto

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Parties

IURY LEITE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 ofensa aos artigos 104, II e 166, II e V do Código Civil (nulidade do negócio jurídico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por perda superveniente do objeto, não conhecer do recurso especial, cabendo o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.