AREsp 2540290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e do não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e do não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...