AREsp 2477816 - DECISAO

AREsp 2477816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a reiterar o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; ademais, para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIUS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmitido) por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III, Cpc/2015, Bem De Família, Impenhorabilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Bem De Família Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIUS LIMITED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência do STJ pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente limitou-se a reiterar o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; ademais, para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmitido) por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.