AREsp 2542547 - DECISAO

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O recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU/Cobrança ao recolher as custas
  2. 2 deserção do recurso por preparo incorreto
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa em desacordo com a Resolução do STJ, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...