AREsp 2541633 - DECISAO

AREsp 2541633 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando a irregularidade no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização da representação no prazo, com preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando a irregularidade no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça