AREsp 2519105 - DECISAO

AREsp 2519105 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, sendo aplicável a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados.

Parties
Agravante: DENISE MORGAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE MORGAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, sendo aplicável a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se