REsp 2121405 - DECISAO

REsp 2121405 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da gratuidade de justiça; a mera alegação de assistência judiciária gratuita sem prova é insuficiente; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, o que impede seu conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENY FRANCISCA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENY FRANCISCA RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo exigido para interposição do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova
  3. 3 necessidade de juntada de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos que comprovem o deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da gratuidade de justiça; a mera alegação de assistência judiciária gratuita sem prova é insuficiente; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, o que impede seu conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...