REsp 2119482 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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