AREsp 2522184 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por consequência, o agravo é não conhecido e há majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA SELONI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos (stj) Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SELONI LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por consequência, o agravo é não conhecido e há majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.