AREsp 2556256 - DECISAO

AREsp 2556256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento não apresentar a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRLEY PEREIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRLEY PEREIRA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento não apresentar a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.