AREsp 2531544 - DECISAO

AREsp 2531544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os aludidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os aludidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.