AREsp 2573958 - DECISAO

AREsp 2573958 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovado divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovado divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.