AREsp 2531198 - DECISAO

AREsp 2531198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e na exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015), cabendo ao agravante o ônus de infirmar especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e na exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015), cabendo ao agravante o ônus de infirmar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.