AREsp 2555130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, e irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmulas

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Parties

COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...