AREsp 2574313 - DECISAO

AREsp 2574313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais mencionados; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais mencionados; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.