AREsp 2555928 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.