AREsp 2485449 - DECISAO

AREsp 2485449 - DECISAO

Não conhecimento do agravo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.