AREsp 2531644 - DECISAO

AREsp 2531644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente três dos fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (insuficiência dos argumentos, ausência de demonstração de violação das normas legais e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência desta Corte a impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente três dos fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (insuficiência dos argumentos, ausência de demonstração de violação das normas legais e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência desta Corte a impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).