AREsp 2474219 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Inexistência de similitude fática demonstrada para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial), sendo obrigatório infirmar tais fundamentos para permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).