REsp 2124194 - DECISAO

REsp 2124194 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.