AREsp 2505894 - DECISAO

AREsp 2505894 - DECISAO

Porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão —, o agravo não foi conhecido; além disso, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edson Aparecido Cleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edson Aparecido Cleto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas e os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão —, o agravo não foi conhecido; além disso, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, devem ser majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).