AREsp 2558422 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento legível e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e das disposições do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigatoriedade de juntada do comprovante de pagamento das custas ao recurso especial
2 deserção por ausência de preparo tempestivo e adequado
3 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

recurso não conhecido por deserção
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC