AREsp 2491480 - DECISAO

AREsp 2491480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ, a inadequação da via para debate de questão constitucional e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), em afronta ao que determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Questão Constitucional (via Inadequada), Dissídio Jurisprudencial (prejudicialidade), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 211/stj Questão Constitucional (via Inadequada) Dissídio Jurisprudencial (prejudicialidade) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadequação da via eleita para o debate de questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ, a inadequação da via para debate de questão constitucional e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), em afronta ao que determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.