AREsp 2521210 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (pretensão em desacordo com art. 997, § 2º, II, do CPC/2015; incidência da Súmula 7), sendo obrigatória a demonstração específica de inconformismo conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).