AREsp 2419527 - DECISAO

AREsp 2419527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbia para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Iracy de Oliveira Parada Zanatta; Agravado: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Iracy de Oliveira Parada Zanatta

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não admissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de examinar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbia para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.