AREsp 2566722 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ a questões fático-probatórias), não se conheceu do agravo, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Equipamento De Proteção Individual (epi), Decisão De Não Admissão

Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Equipamento De Proteção Individual (epi) Decisão De Não Admissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à natureza do trabalho
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao caráter da exposição a agentes nocivos (permanente/ocasional, habitual/intermitente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).