AREsp 2554112 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo devido em dobro) e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis).

Parties: Agravante/recorrente: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
2 deserção do recurso especial por preparo irregular
3 não complementação do preparo devido em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (agravo)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça