REsp 2123853 - DECISAO

REsp 2123853 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar matérias constitucionais, as quais são de competência do recurso extraordinário ao STF; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Normas De Regência Processual (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Advocatícios Normas De Regência Processual (cpc 1973/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar matérias constitucionais, as quais são de competência do recurso extraordinário ao STF; determina-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.