AREsp 2475177 - DECISAO

AREsp 2475177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 280 do STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 280 do STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.