AREsp 2555579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (incidindo deserção por falta de recolhimento das custas), a alegação de gratuidade não foi comprovada, e tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PIMENTA TROPICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Deserção Intempestividade Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIMENTA TROPICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido (deserção)
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (incidindo deserção por falta de recolhimento das custas), a alegação de gratuidade não foi comprovada, e tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.