REsp 2121162 - DECISAO

REsp 2121162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de pagamento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, ausência de comprovação da gratuidade de justiça, falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e irregularidades no preparo e na representação processual que não foram saneadas no prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi oportunamente regularizado e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de pagamento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, ausência de comprovação da gratuidade de justiça, falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e irregularidades no preparo e na representação processual que não foram saneadas no prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi oportunamente regularizado e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade.