AREsp 2557805 - DECISAO

AREsp 2557805 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incorrendo na Súmula 187 do STJ, implicando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO INOCENTE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO INOCENTE DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incorrendo na Súmula 187 do STJ, implicando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.